Termos e Condições de Download – Produtos Educacionais Digitais
Ao adquirir um produto educacional digital em nosso site, você concorda com os termos e condições descritos abaixo:
1. Envio das informações da compra
Após a confirmação do pagamento, o sistema enviará automaticamente três e-mails para o endereço cadastrado no momento da compra:
Importante: o e-mail com o link de download pode ser direcionado para a caixa de spam, lixo eletrônico ou promoções. Por isso, recomendamos verificar essas pastas.
2. Como acessar o material
O acesso ao material é feito exclusivamente por meio do link enviado no terceiro e-mail. Ao clicar no link, você será direcionado(a) diretamente para o download do arquivo.
3. Prazo de acesso e garantia
Oferecemos uma garantia de 3 (três) meses a partir da data da compra para que o download do material seja realizado. Esse prazo é suficiente para que o cliente faça o download e salve o arquivo com tranquilidade.
4. Responsabilidade pelo download e armazenamento
Após o fornecimento do acesso ao material, é de responsabilidade do cliente:
Não nos responsabilizamos por perdas de arquivos decorrentes de exclusão acidental, troca de e-mail, falhas técnicas do usuário, formatação de dispositivos ou outros fatores externos ao fornecimento do link.
5. Encerramento do acesso
Após o término do prazo de 3 meses, o link de download poderá ser desativado, não sendo possível o reenvio ou a recuperação do acesso ao material.
Ao finalizar a compra, você declara que leu, compreendeu e está de acordo com estes Termos e Condições de Download.
Base legal e limitações do acesso aos downloads
Os produtos digitais disponibilizados neste site seguem a legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal.
De acordo com essas normas, o fornecedor é obrigado a cumprir exatamente o que foi informado no momento da oferta, e apenas isso. Assim, as condições de acesso aos downloads respeitam integralmente as informações apresentadas ao cliente no ato da compra, como:
Como as condições são claramente informadas e corretamente cumpridas, não existe obrigação legal de manter acesso vitalício, nem de restabelecer downloads ou repor arquivos após o encerramento do prazo informado.
Informação clara e cumprimento da oferta
A legislação assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços adquiridos. Cumprido esse dever informativo e disponibilizado o acesso conforme anunciado, considera-se atendida a obrigação legal do fornecedor.
A lei não garante acesso eterno a produtos digitais, mas sim o acesso nos termos e prazos previamente comunicados.
Prazos e limites legais
A legislação brasileira trabalha com prazos determinados, inclusive para garantias e reclamações. Não há respaldo legal para exigir a manutenção indefinida de acessos digitais, mesmo após longos períodos ou mudanças técnicas no sistema.
Assim, o acesso aos downloads está condicionado:
Boa-fé e responsabilidades
A relação entre a loja e o cliente é regida pelo princípio da boa-fé, o que significa agir com transparência, lealdade e equilíbrio.
Esse princípio:
Após a disponibilização do acesso, a guarda e o armazenamento dos arquivos passam a ser responsabilidade do cliente.
Limitações técnicas e operacionais
Alterações de sistema, atualizações tecnológicas, encerramento de plataformas ou outras limitações técnicas podem ocorrer, especialmente após o término do prazo de garantia. Nessas situações, não há obrigação legal de restabelecer acessos antigos ou históricos de download.
A legislação também não impõe às empresas o dever de:
Disposições finais
Dessa forma, fica estabelecido que:
Ao adquirir produtos digitais neste site, o cliente declara estar ciente e de acordo com estas condições.
